Termos e Condições 79ff

1 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o site 79ff.cam e todos os seus recursos, funcionalidades, jogos e serviços.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, associado a CPF e e-mail únicos.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 79ff sujeito a requisitos de apostas específicos.
• "KYC": processo de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta na 79ff e utilizar seus serviços, o Usuário deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Não estar em estado de interditação civil ou incapacidade jurídica reconhecida;
4. Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer dos referidos da 79ff;
6. Não residir em jurisdição onde o uso da Plataforma seja expressamente proibido pela legislação local.

O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas durante o cadastro. A utilização de dados de terceiros, informações falsas ou documentos adulterados é estritamente proibida e sujeita à imediata suspensão da Conta, retenção do saldo e eventual comunicação às autoridades competentes.

É permitida apenas uma Conta por pessoa física, identificada pelo CPF. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens promocionais configura fraude e será tratada conforme o disposto na cláusula de rescisão.

3 Gestão da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 79ff jamais solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação.

O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido. Caso o Usuário suspeite de acesso não autorizado à sua Conta, deverá notificar imediatamente o suporte da 79ff pelo WhatsApp ou e-mail disponibilizados nestes Termos.

A 79ff pode, a seu exclusivo critério, solicitar a verificação adicional de identidade a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras relevantes ou comportamentos incomuns na Conta.

3.1 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer acesso ou movimentação por período igual ou superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A 79ff se reserva o direito de aplicar taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre contas inativas com saldo disponível, após notificação prévia ao e-mail cadastrado. Saldos de bônus em contas inativas serão cancelados automaticamente após 90 dias de inatividade.

4 Depósitos

A 79ff aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago e PicPay. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio Usuário. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas bancárias.

• Depósito mínimo: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Prazo de creditação: imediato para Pix; até 30 minutos para demais métodos;
• Depósitos estão sujeitos a análise antifraude automática e podem ser retidos para verificação manual.

A 79ff não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou carteiras digitais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques

Saques serão processados exclusivamente via Pix para chaves cadastradas em nome do titular da Conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

• Saque mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Saque máximo por dia: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para contas padrão;
• Prazo de processamento: até 1 (uma) hora após a aprovação;
• Saques podem ser retidos por até 24 horas para verificação de identidade ou análise de conformidade;
• A 79ff se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00.

5.1 Verificação Prévia ao Saque

Para solicitar o primeiro saque ou saques acima de determinados valores, o Usuário deverá ter completado o processo de verificação de identidade (KYC), conforme descrito na Seção 10 destes Termos. Saques solicitados por contas não verificadas poderão ser suspensos até a conclusão do processo.

6 Bônus e Promoções

A 79ff pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais quando houver conflito.

• Bônus são de uso exclusivo na Plataforma e não podem ser transferidos ou convertidos em dinheiro sem cumprimento do rollover;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) geralmente contribuem com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus não resgatados ou cujos requisitos não forem cumpridos no prazo estabelecido serão cancelados automaticamente;
• A obtenção abusiva de bônus, incluindo por meio de múltiplas contas ou manipulação de apostas, configura fraude;
• A 79ff se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 79ff estão disponíveis para eventos cobertos pela plataforma, incluindo mas não se limitando a Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League e demais competições nacionais e internacionais.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade "Cash Out" estiver disponível para o evento;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento após seu início, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 79ff se reserva o direito de anular apostas realizadas com odds claramente errôneas decorrentes de falha técnica;
• Apostas máximas por evento são definidas pela plataforma e podem variar conforme o tipo de mercado e a relevância do evento;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 79ff não se responsabiliza por diferenças de informação decorrentes desse delay.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — são fornecidos por provedoras terceirizadas licenciadas, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt.

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoria independente, garantindo resultados aleatórios e imparciais. A 79ff não manipula os resultados dos jogos e não tem poder sobre os outcomes gerados pelos sistemas das provedoras.

Os Retornos ao Jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelas provedoras e publicados nas informações do jogo. O RTP representa o percentual teórico de retorno a longo prazo e não garante resultados individuais em qualquer sessão de jogo.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidos:

• O uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na Plataforma;
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo o uso da Plataforma para processar recursos de origem ilícita;
• A prática de "bonus hunting" ou "bonus abuse" — exploração sistemática de promoções de maneira contrária ao espírito das ofertas;
• A manipulação de partidas esportivas ou o uso de informações privilegiadas para obter vantagem indevida em apostas;
• O acesso à Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer outro mecanismo para contornar restrições geográficas;
• A prática de "chargebacks" fraudulentos junto a instituições financeiras;
• Qualquer comportamento abusivo, ameaçador ou assediador em relação a funcionários ou outros usuários da 79ff.

10 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira, incluindo as normas da Lei 14.790/2023 e as regulamentações do Banco Central do Brasil sobre prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP), a 79ff adota procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC — Know Your Customer).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas, fornecido no cadastro e verificado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vigentes, frente e verso;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário, com endereço completo;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão do processamento de saques até a conclusão da verificação.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 79ff não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo resultados desfavoráveis em apostas e jogos;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio da Plataforma;
• Atrasos no processamento de transações causados por instituições financeiras terceiras.

A responsabilidade total da 79ff perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares e design, é de propriedade exclusiva da 79ff ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 79ff.

13 Rescisão e Suspensão

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 79ff. O encerramento será processado após a liquidação de todas as apostas pendentes e o saque de eventuais saldos elegíveis.

A 79ff poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Uso de software de automação ou qualquer prática de jogo desonesto;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Solicitação de chargeback injustificado junto a instituição financeira.

Em casos de encerramento por violação de Termos, a 79ff se reserva o direito de reter saldos até a conclusão de investigações internas e/ou determinação judicial.

14 Privacidade e LGPD

A 79ff trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 79ff pelo e-mail de suporte indicado nestes Termos.

15 Alterações dos Termos

A 79ff se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de urgência ou determinação legal que exijam aplicação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Demais normas e regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe 79ff pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (principal canal de atendimento no Brasil)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Horário de referência: Brasília (BRT, UTC-3)

Solicitações formais de exercício de direitos (LGPD, cancelamento de conta, contestação de valores) devem ser enviadas por e-mail para garantir rastreabilidade e prazo de resposta de até 15 dias úteis.